Fim da escala 6x1 para pequenas empresas: custos e como se adaptar

O que muda para as empresas com o fim da escala 6x1?

Mudam três coisas: a semana passa a ter dois dias de descanso remunerado, o teto de horas cai de 44 para 42 (e depois para 40) e o salário fica igual. A escala 6x1, de seis dias de trabalho e um de folga, deixa de ser permitida.

A mudança veio com a Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro de 2026, e vale para os contratos que já existem. Não é preciso demitir e recontratar ninguém. É preciso mudar a escala, o horário no contrato e a conta da folha.

O valor da hora sobe cerca de 4,8% em 2026 e 10% em 2027, na comparação com hoje.

A regra vale para microempresa, pequena empresa e MEI?

Vale. A emenda não dispensou nenhum porte de empresa. Quem tem um funcionário com carteira assinada entra na regra a partir de 16 de dezembro de 2026, seja loja, oficina, salão, escritório ou mercearia.

Resumo com base no texto da emenda. Confira cada contrato com o contador.

Fim da escala 6x1: quais são os custos para a empresa?

O primeiro custo é o valor da hora, que sobe porque o divisor da folha (a jornada semanal vezes cinco) cai de 220 para 210 e depois para 200.

Exemplo ilustrativo. Divisor pela regra usada hoje (jornada semanal × 5).

Se a empresa ajusta a escala e ninguém faz hora extra, a folha do mês não muda: o salário é o mesmo. O valor da hora pesa no que é calculado por hora: hora extra, adicional noturno e banco de horas que vence.

O segundo custo é o de não fazer nada. Quem mantiver a equipe em 44 horas depois de 16 de dezembro deve cerca de 8 horas e 40 minutos de hora extra por mês para cada pessoa, com adicional de no mínimo 50%.

Contratar, reorganizar ou reduzir o horário: o que compensa?

Depende de quanto do seu horário está realmente ocupado com cliente. A conta de partida: cada funcionário trabalha duas horas a menos por semana e deixa de vir um dia.

Na mesma loja de 8 pessoas, isso dá 16 horas a menos por semana. Em presenças, a diferença é maior: a equipe vinha 48 vezes por semana (8 pessoas × 6 dias) e passa a vir 40 vezes (8 × 5). Cada presença fica mais longa (de 7h20 para 8h24), mas há oito a menos.

Exemplo ilustrativo para 8 funcionários com salário de R$ 2.000. Salário proporcional: R$ 2.000 × 16 ÷ 42. Encargos dependem do regime tributário da empresa.

Um ponto importante: a jornada de 8h24 por dia passa do limite diário de 8 horas previsto na Constituição. Para usar esse horário, a empresa precisa de acordo de compensação ou de previsão na convenção coletiva. Converse com o contador antes de fixar o horário novo.

Quer ver a escala nova da sua equipe montada antes de dezembro? Fale com a iopoint pelo WhatsApp.

Como fica a escala de uma empresa pequena na prática?

Em um negócio que abre de segunda a sábado, a saída mais comum é manter o domingo como folga de todos e dar a segunda folga em rodízio, nos dias de menor movimento. Veja uma loja com quatro funcionários.

A conta de cobertura: são 20 presenças por semana (4 pessoas × 5 dias). Três pessoas de segunda a quinta somam 12 e quatro na sexta e no sábado somam 8. Antes, em 6x1, eram 24. A pergunta do dono é direta: a loja funciona com três pessoas de segunda a quinta? Se sim, a mudança se resolve na escala. Se não, entra a contratação ou a mudança de horário.

O que acontece se a empresa não cumprir a escala 5x2?

As horas acima do teto são devidas como extras, com adicional de no mínimo 50%, e podem ser cobradas na Justiça pelos últimos cinco anos do contrato. As multas administrativas específicas da nova regra ainda não foram definidas: dependem de lei ou regulamentação.

O risco maior para a empresa pequena não é a multa. É a ação trabalhista sem prova. O artigo 74 da CLT só obriga o registro de ponto acima de 20 trabalhadores, mas o teto de horas vale para todas. Se um ex-funcionário alegar jornada maior, a empresa sem registro depende de testemunha. E planilha com horário sempre igual, o chamado ponto britânico, não vale como prova (Súmula 338 do TST).

• 2,3 milhões ações trabalhistas novas em 2025
• R$ 50,6 bi pagos a trabalhadores em 2025
• 5 anos de contrato podem ser cobrados

Como se adaptar: um plano em oito semanas

O roteiro abaixo divide o trabalho em quatro blocos de duas semanas. Hoje faltam cerca de cinco semanas para 16 de dezembro. Quem começa agora precisa encurtar cada bloco para pouco mais de uma semana.

1. Semanas 1 e 2: diagnóstico Liste cada funcionário, a escala, as horas por semana, as horas extras de hoje e o saldo do banco de horas.
2. Semanas 3 e 4: simulação Desenhe a escala com 42 horas e duas folgas. Confira a cobertura de cada dia, o intervalo de uma hora e as 11 horas de descanso entre jornadas.
3. Semanas 5 e 6: papel Leia a convenção coletiva da categoria. Atualize o horário no contrato e os acordos de compensação e de banco de horas. Avise a equipe por escrito.
4. Semanas 7 e 8: sistema e folha Cadastre a escala nova no controle de ponto e combine com o contador o divisor 210 e o fechamento de dezembro.

E deixe anotado: em dezembro de 2027 a jornada de cinco dias passa de 8h24 para 8 horas.

O pequeno negócio precisa de sistema de ponto?

Por lei, não: só o estabelecimento com mais de 20 trabalhadores é obrigado a registrar a jornada. Para os menores, o ponto é proteção e gestão: mostra quem está perto das 42 horas antes de a semana acabar.

Quinze minutos a mais por dia somam 5 horas e 30 minutos de hora extra no mês, por pessoa. O ponto pelo celular é aceito pela Portaria 671/2021, na modalidade REP-P (registro por programa), que exige registro do programa no INPI e comprovante a cada marcação. O sistema da iopoint trabalha nesse modelo e permite configurar a jornada semanal e a escala de cada colaborador.

Perguntas frequentes

Fim da escala 6x1: como ficam as empresas pequenas?

Ficam sob a mesma regra das grandes: até 42 horas semanais e dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro de 2026, e 40 horas a partir de dezembro de 2027. A lei complementar para pequenos negócios ainda não existe.

Microempresa precisa adotar a escala 5x2?

Precisa garantir os dois descansos semanais e respeitar o teto de horas. A forma mais simples é a 5x2, fixa ou em rodízio. O empregado de MEI também entra.

Posso manter a 6x1 e pagar as horas extras?

Não. A emenda garante dois dias de descanso por semana, e a 6x1 só tem um. Pagar hora extra não substitui o descanso. Regime diferente só por convenção coletiva, com duas folgas na média do mês e ao menos uma em cada semana.

O salário pode ser reduzido junto com as horas?

Não. A emenda proíbe a redução de salário, de qualquer espécie. O salário mensal fica igual e o valor da hora sobe.

O que acontece se a empresa não cumprir a escala 5x2?

As horas acima do teto são devidas como extras e podem ser cobradas pelos últimos cinco anos do contrato. As penalidades administrativas específicas ainda dependem de regulamentação.

Quanto custa um sistema de ponto para uma empresa pequena?

Na iopoint, os planos começam em R$ 59,90 por mês para pequenas empresas. A tabela completa está na página de planos.

Fontes

• Emenda Constitucional 141/2026 e cobertura da Agência Senado e da Agência Câmara.
• Supremo Tribunal Federal, notícia de 10/11/2026 sobre as ADIs 8041 e 8042.
• Constituição Federal, artigo 7º; CLT, artigos 58, 58-A, 59, 66, 71 e 74; Lei 13.874/2019.
• Tribunal Superior do Trabalho, Súmulas 338 e 431.
• Portaria MTP 671/2021 (registro eletrônico de ponto).
• Dados da Justiça do Trabalho de 2025, divulgados por Poder360 e Revista Oeste.

Conteúdo informativo. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a orientação do contador e da assessoria jurídica da empresa. Parte das regras da EC 141/2026 ainda depende de regulamentação e de decisão dos tribunais.