Decisão do Dino sobre o fim da escala 6x1: o que muda na escala 5x2 (8h24, folgas e prazos)

Linha do tempo: do fim da 6x1 à decisão do STF

A emenda foi promulgada em outubro, as confederações da indústria e do comércio foram ao Supremo pedindo mais prazo, e o relator decidiu manter o calendário com ajustes.

O que a decisão do Dino muda na prática

A decisão não adia nada: ela resolve dúvidas de aplicação que a emenda deixou abertas. Para Dino, por ora não há violação de cláusula pétrea, e o STF deve atuar só nas contradições e lacunas.

A jornada de 42 horas pode ter dias de 8h24 sem hora extra

Quem não fechar acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026 pode distribuir as 42 horas em cinco dias. Cada dia pode ter até 8h24, e os 24 minutos depois da oitava hora não são pagos como hora extra. A regra vale até 15/12/2027, véspera da jornada de 40 horas.

Na conta: 8h24 × 5 dias = 42 horas. Segundo a decisão, a falta de negociação não antecipa as 40 horas nem obriga a pagar hora extra nessa fase.

As duas folgas podem ser reorganizadas por negociação coletiva

O relator afastou os limites semanais e mensais para tirar as folgas. Com acordo ou convenção coletiva, a empresa pode definir quando os repousos são tirados. Pode haver semana com uma folga só, desde que a outra seja usufruída depois e o trabalhador tenha os dois repousos semanais remunerados. Os repousos não podem ser suprimidos.

Sem negociação coletiva, vale a regra geral: dois repousos por semana.

Se a negociação fracassar, o governo pode editar regras provisórias

Nos primeiros 90 dias, contados de 16/12/2026, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego podem editar uma portaria conjunta com regras de compensação. Depois desse prazo, a compensação só vale se for negociada coletivamente.

Convenções e acordos coletivos em vigor

Salário e piso

A nova jornada não pode reduzir salário nem piso. Manter o salário de quem teve a jornada reduzida não dá, por si só, direito à equiparação para outros empregados, salvo os casos previstos em lei.

Pequenas empresas, regimes diferenciados, contratos públicos e estatais

• Microempresas e empresas de pequeno porte: o Congresso tem 180 dias para criar regras de adaptação, sem reduzir os novos direitos. Até lá, vale a regra geral.
• Regimes diferenciados de trabalho: o mesmo prazo de 180 dias para o Congresso.
• Contratos com o poder público: adaptação em até 180 dias, com reequilíbrio econômico-financeiro quando couber.
• Estatais que concorrem no mercado: podem usar o regime excepcional da emenda para empregados com diploma de nível superior e salário igual ou maior que 2,5 vezes o teto do INSS.

O que a empresa deve fazer agora

1. Manter o planejamento para 16/12/2026 A data não mudou.
2. Decidir a jornada diária 8h24 em cinco dias (permitido até 15/12/2027) ou 8h em cinco dias, já nas 40 horas.
3. Montar a escala de cada colaborador Com as duas folgas semanais.
4. Procurar o sindicato se quiser distribuir as folgas de outra forma Sem acordo ou convenção, vale a regra geral.
5. Revisar a convenção coletiva em vigor Separar as cláusulas que perdem efeito em 16/12.
6. Cadastrar a nova escala no sistema de ponto com data de início Conferir o fechamento de dezembro com a contabilidade.
7. Acompanhar o referendo do plenário e o decreto A liminar pode ser confirmada ou alterada.

Perguntas frequentes

O STF adiou o fim da escala 6x1?

Não. O ministro Flávio Dino manteve o calendário da Emenda Constitucional 141/2026: 42 horas e duas folgas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027.

O que o Dino decidiu sobre a escala 6x1?

Em 12/11/2026, ele concedeu em parte as liminares pedidas pela CNC e pela CNI. Manteve as datas, permitiu dias de 8h24 sem hora extra para quem não tem acordo coletivo, liberou a negociação da distribuição das folgas e deu 90 dias para renegociar as convenções.

A empresa pode fazer 8h24 por dia sem pagar hora extra?

Sim, de 16/12/2026 a 15/12/2027, para distribuir as 42 horas em cinco dias, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. A partir de 16/12/2027, a jornada passa a 40 horas semanais.

O trabalhador pode ter só uma folga em uma semana?

Só com acordo ou convenção coletiva. A outra folga deve ser tirada depois, e o trabalhador precisa ter os dois repousos garantidos. Sem negociação coletiva, são duas folgas por semana.

A decisão do Dino já está valendo?

Sim. A liminar tem efeitos gerais e eficácia imediata, mas será submetida ao referendo do plenário do STF, previsto de 13/11 a 16/11/2026.

O salário pode ser reduzido com a nova jornada?

Não. A decisão reforça que salários e pisos devem ser preservados.

Microempresa e empresa de pequeno porte têm regra diferente?

Ainda não. O STF deu 180 dias para o Congresso criar regras de adaptação, que não podem reduzir os novos direitos. Até lá, a regra geral vale para todas.

O decreto do governo já saiu?

Até 12/11/2026, não. O Ministério do Trabalho anunciou o decreto, mas a publicação foi adiada. A decisão do STF também prevê uma portaria conjunta de três ministérios caso a negociação coletiva fracasse.

Qual sistema de ponto já está pronto para a escala 5x2?

O ponto eletrônico da iopoint já foi atualizado para a EC 141: tem modelo de escala 5x2, marca os dois DSR semanais, troca a escala de vários colaboradores com data de início e recalcula o ponto. Também calcula horas extras e banco de horas, exporta para a folha e segue o modelo REP-P da Portaria 671/2021.

Como a iopoint ajuda sua empresa a cumprir a decisão

A iopoint é um sistema de ponto eletrônico que já foi atualizado para a EC 141. Com a decisão do STF, a empresa precisa trocar a escala de cada colaborador numa data certa e conferir horas e folgas desde o primeiro dia. Veja o que o sistema já faz:

• Escala 5x2 pronta: modelo em Cadastro > Escalas > Especial.
• Dois DSR por semana: a escala permite marcar os dois repousos, e o sistema avisa quando ela tem menos de dois.
• Troca com data de início: a Mudança de escala move um ou vários colaboradores para a nova escala a partir de 16/12/2026, e o ponto é recalculado automaticamente.
• DSR na falta injustificada: desconta os dois repousos da semana, conforme a EC 141, e pode apurar o descanso semanal (35 horas com um DSR, 59 horas com dois seguidos).
• Fim da compensação do sábado: a regra das escalas de 8h48 de segunda a sexta deixa de valer na semana de 14 a 20/12/2026.
• Horas extras e banco de horas: faixas por dia, semana ou mês, banco de horas e regimes híbridos, tolerâncias do art. 58 da CLT.
• Fechamento e folha: espelho de ponto, acesso do contador e exportação para a folha, com os DSR contados pela escala de cada dia.
• Registro do ponto: aplicativo com GPS e cerca virtual (funciona sem internet), totem ou computador, no modelo REP-P da Portaria 671/2021, com programa registrado no INPI.

O passo a passo de cada recurso está na central de ajuda iopédia. A implantação é feita pela nossa equipe, e os planos começam em R$ 59,90 por mês para pequenas empresas. Se o plenário mudar alguma regra, a escala já está cadastrada e só precisa de ajuste; em 16/12/2027, é só trocar para a escala de 40 horas.

Fontes

• STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (notícia oficial do STF, 12/11/2026)
• Migalhas: Dino mantém prazo de transição e flexibiliza folgas
• Sindhosp: STF mantém o calendário da transição
• Brasil 247: plenário julga a decisão de 13/11 a 16/11
• CNN Brasil: governo adia decreto
• Emenda Constitucional 141/2026 (texto no Planalto)