Acordo e convenção coletiva na escala 5x2: o que pode ser negociado
A negociação com o sindicato pode organizar as horas e as folgas de outro jeito, mas não pode passar do teto nem tirar os dois descansos. Veja o que pode, o que não pode, o prazo de 60 dias e como achar a convenção da sua categoria.
Por Jungles Wegher, CEO da iopointAtualizado em 14 min de leitura
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Narração em voz sintética. O texto completo está logo abaixo.
Neste artigo
- O que a escala 5x2 muda nos acordos e convenções coletivas?
- Qual a diferença entre convenção coletiva e acordo coletivo?
- O que pode ser negociado na escala 5x2?
- O que é o regime compensatório na escala 5x2?
- Quais cláusulas perdem a validade e em quanto tempo?
- Como achar a convenção coletiva da minha categoria?
- O que ainda depende do STF?
- Como colocar a convenção para rodar no dia a dia?
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que a escala 5x2 muda nos acordos e convenções coletivas?
A emenda mantém a negociação coletiva, mas coloca dois limites que ela não pode ultrapassar: o teto de horas da semana e os dois dias de repouso. Tudo o que a convenção ou o acordo da categoria disser sobre jornada precisa caber dentro desses limites.
Isso atinge cláusulas que existem hoje. Convenção que prevê jornada de 44 horas, escala 6x1 ou compensação montada sobre o teto antigo fica em conflito com a Constituição. Segundo a Agência Senado, as cláusulas incompatíveis perdem a validade em 60 dias.
O reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos está na própria Constituição (artigo 7º, inciso XXVI). A emenda não mexeu nisso. O que ela fez foi dizer até onde a negociação pode ir no tema da jornada.
Qual a diferença entre convenção coletiva e acordo coletivo?
A convenção coletiva é assinada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas, e vale para toda a categoria na região. O acordo coletivo é assinado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, e vale só para elas.
| Ponto | Convenção coletiva | Acordo coletivo |
|---|---|---|
| Quem assina | Sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal | Sindicato dos trabalhadores e a empresa |
| Para quem vale | Todas as empresas da categoria na base territorial | Só a empresa que assinou |
| Quando usar | Regras gerais do setor | Situação específica de uma empresa |
| Se houver conflito entre os dois | Cede ao acordo | Prevalece sobre a convenção (artigo 620 da CLT) |
| Prazo máximo de vigência | 2 anos | 2 anos |
| Onde consultar | Sistema Mediador | Sistema Mediador |
Base: CLT, artigos 611, 614 e 620, com a redação da Lei 13.467/2017.
Os acordos são muito mais numerosos que as convenções. Para a pequena empresa, porém, a convenção costuma ser o documento que importa, porque ela se aplica mesmo a quem nunca falou com o sindicato.
O que pode ser negociado na escala 5x2?
Pode ser negociada a forma de distribuir as horas e as folgas. Não pode ser negociada a quantidade máxima de horas nem o direito aos dois descansos.
| Tema | Pode negociar? | Limite |
|---|---|---|
| Regime compensatório de folgas | Sim | Dois descansos na média do mês e pelo menos um em cada semana. |
| Jornada diária acima de 8 horas na transição | Sim | Para distribuir as 42 horas. Sem passar do teto semanal. |
| Dias da semana em que caem as folgas | Sim | Um dos descansos de preferência no domingo. No comércio, domingo ao menos uma vez a cada três semanas. |
| Banco de horas anual | Sim | Compensação em até um ano (artigo 59 da CLT). Precisa respeitar o novo teto. |
| Adicional de hora extra maior que 50% | Sim | O mínimo de 50% é piso. A convenção pode aumentar. |
| Sistema alternativo de controle de ponto | Sim | Previsto na Portaria 671/2021, só com convenção ou acordo. |
| Jornada semanal acima do teto | Não | 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de dezembro de 2027. |
| Manter a escala 6x1 | Não | Os dois descansos são direito constitucional. |
| Reduzir salário por causa da nova jornada | Não | A emenda proíbe redução nominal, proporcional ou de qualquer espécie. |
Resumo com base na Emenda Constitucional 141/2026 e na cobertura da Agência Senado. A redação de cada cláusula deve ser avaliada pelo jurídico.
A lógica já era conhecida. A Reforma Trabalhista de 2017 listou na CLT os temas em que a negociação prevalece sobre a lei (artigo 611-A), como jornada e banco de horas, e os direitos que não podem ser reduzidos (artigo 611-B), como o repouso semanal remunerado e o adicional mínimo de hora extra. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal confirmou, no Tema 1.046, que a negociação coletiva pode limitar direitos trabalhistas, desde que respeite os direitos absolutamente indisponíveis. O teto de jornada e os dois descansos, agora, estão nesse núcleo que a negociação não alcança.
O que é o regime compensatório na escala 5x2?
É uma forma de organizar as folgas ao longo do mês, em vez de dar exatamente duas em cada semana. A emenda permite esse regime por convenção ou acordo coletivo, com duas condições: dois descansos por semana na média do mês e pelo menos um descanso em cada semana.
O regime compensatório interessa a quem tem movimento concentrado: hotelaria, turismo, eventos, safra, plantões. Ele só existe se estiver escrito na convenção ou no acordo. Não pode ser combinado direto com o empregado.
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Quais cláusulas perdem a validade e em quanto tempo?
Perdem a validade as cláusulas que contrariam a nova regra, no prazo de 60 dias, segundo a Agência Senado. Se contado da publicação da emenda, em 16 de outubro de 2026, esse prazo termina em meados de dezembro, perto do início da primeira etapa. Confirme a contagem com a assessoria jurídica.
As cláusulas que merecem leitura imediata são estas:
- jornada semanal de 44 horas, ou qualquer número acima de 42;
- escala 6x1 ou trabalho em seis dias por semana;
- compensação do sábado calculada sobre 44 horas (as 8h48 por dia);
- banco de horas com limites baseados no teto antigo;
- escalas de ciclo, como 5x1 e 6x2, e a 12x36;
- trabalho em domingos e feriados no comércio.
O restante da convenção continua valendo: piso salarial, reajuste, benefícios, adicionais. A convenção inteira não cai. Caem as cláusulas em conflito.
Como achar a convenção coletiva da minha categoria?
As convenções e os acordos coletivos registrados ficam no Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego. A consulta é pública e gratuita.
- Identifique a categoria Ela é definida pela atividade principal da empresa e pela cidade onde os empregados trabalham.
- Descubra os sindicatos O sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores da sua atividade e região. O contador costuma ter essa informação.
- Consulte o Mediador Busque os instrumentos registrados pelos sindicatos e abra o mais recente.
- Confira a vigência Veja as datas de início e fim. O prazo máximo é de dois anos. Convenção vencida não se prorroga sozinha.
- Leia as cláusulas de jornada Jornada, compensação, banco de horas, domingos, feriados e adicionais.
- Pergunte sobre o aditivo Ligue para o sindicato patronal e pergunte se há termo aditivo sobre a nova jornada.
Dois detalhes ajudam a evitar erro. O primeiro: desde 2017, a convenção vale no máximo dois anos e não continua valendo depois do prazo. O STF confirmou esse ponto em 2022, na ADPF 323. O segundo: a empresa com atividades ou cidades diferentes pode estar sujeita a mais de uma convenção.
O que ainda depende do STF?
Depende do Supremo a definição de detalhes da implementação, e um deles toca direto na negociação coletiva. Na audiência de 10 de novembro, uma das convergências citadas foi a convenção coletiva poder flexibilizar o prazo de compensação do repouso em regimes diferenciados.
O relator afirmou que a suspensão da emenda não está em discussão e que não haverá autorização para manter a 6x1. A decisão, prevista até 13 de novembro, ainda vai a referendo do Plenário. Até lá, o mais seguro é trabalhar com a regra como ela está escrita.
Como colocar a convenção para rodar no dia a dia?
A cláusula negociada só protege a empresa se for cumprida e se houver prova disso. Regime compensatório, banco de horas e rodízio de domingos exigem conta semana a semana, pessoa por pessoa.
Perguntas frequentes
A convenção coletiva pode manter a escala 6x1?
Não. A negociação coletiva não pode tirar os dois dias de repouso por semana. O que ela pode é criar um regime compensatório, com dois descansos na média do mês e pelo menos um em cada semana.
Acordo coletivo pode manter 44 horas semanais?
Não. O teto semanal é de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e de 40 horas a partir de dezembro de 2027. O que passar disso é hora extra, mesmo com cláusula em sentido contrário.
Posso combinar o regime compensatório direto com o funcionário?
Não. O regime compensatório da emenda depende de convenção ou acordo coletivo. Por acordo individual escrito, a CLT permite o banco de horas de até seis meses, dentro dos novos limites.
Em quanto tempo as cláusulas antigas perdem a validade?
Em 60 dias, segundo a Agência Senado. Confirme a contagem do prazo com a assessoria jurídica e com o sindicato patronal.
O sindicato precisa aprovar a mudança para a 5x2?
Não. Migrar para a 5x2 dentro dos limites da emenda não depende do sindicato. A negociação é necessária para o que foge do padrão, como regime compensatório ou jornada diária maior na transição.
Onde consulto a convenção coletiva da minha empresa?
No Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego, de consulta pública e gratuita. O sindicato patronal e o contador também costumam fornecer o documento.
A convenção vencida continua valendo?
Não. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a vigência máxima é de dois anos e as cláusulas não se prorrogam sozinhas depois do prazo. O STF confirmou esse entendimento em 2022.
Fontes
- Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16/10/2026, e cobertura da Agência Senado e da Agência Câmara.
- Supremo Tribunal Federal, notícia de 10/11/2026 sobre as ADIs 8041 e 8042; Tema 1.046 da repercussão geral e ADPF 323 (2022).
- Constituição Federal, artigo 7º, incisos XIII e XXVI; CLT, artigos 59, 611, 611-A, 611-B, 614 e 620; Lei 13.467/2017; Lei 10.101/2000.
- Portaria MTP 671/2021 e Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego (instrumentos coletivos registrados em 2024).
Conteúdo informativo. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a orientação do contador e da assessoria jurídica da empresa. Parte das regras da EC 141/2026 ainda depende de regulamentação e de decisão dos tribunais.
Fundador e CEO da iopoint
Fundou a iopoint em 2019, em São Miguel do Oeste (SC), para resolver um problema que conhecia de perto: fazer a conta da jornada do jeito que a lei e as convenções coletivas mandam, sem depender de planilha. Desde então, acompanha a rotina de empresas de vários estados no registro de ponto, no banco de horas e no fechamento da folha. A iopoint desenvolve sistema de registro e cálculo de jornada no modelo REP-P da Portaria 671/2021, com programa registrado no INPI.
