EC 141/2026 explicada: o texto da emenda em linguagem simples

Aviso: este artigo explica o conteúdo da emenda com palavras simples. Não é a transcrição do texto. Para citar em contrato ou parecer, use o texto oficial.

O que é a EC 141/2026?

É a emenda que reduziu o teto da jornada de trabalho no Brasil e criou o segundo dia de repouso semanal. "EC" quer dizer Emenda Constitucional: uma mudança no texto da própria Constituição, aprovada pelo Congresso Nacional.

Por ser uma emenda, ela fica acima das leis comuns, da CLT e das convenções coletivas. É conhecida como "emenda do fim da escala 6x1" ou "lei da escala 5x2", embora esses nomes não apareçam no texto.

É a primeira redução do teto da jornada desde 1988, quando a Constituição baixou o limite de 48 para 44 horas semanais.

O que diz a emenda, ponto a ponto?

O conteúdo pode ser resumido em oito pontos, descritos abaixo conforme a cobertura da Agência Senado e da Agência Câmara.

1. Jornada de até 8 horas por dia e 40 horas por semana

O limite diário continua em 8 horas. O limite semanal, que era de 44 horas, passa a ser de 40. Essa redução acontece em duas etapas, explicadas mais abaixo.

2. Dois dias de repouso semanal remunerado

O trabalhador passa a ter dois dias de descanso pagos por semana. Antes, a Constituição garantia um. Um dos dois deve cair de preferência no domingo. É esse ponto que encerra a escala 6x1, de seis dias de trabalho e um de folga.

3. Proibição de reduzir o salário

A emenda proíbe a redução de salário por causa da nova jornada. A proibição vale para a redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. Menos horas, mesmo salário.

4. Aplicação aos contratos em vigor

As regras valem para quem já está empregado, e não só para novas contratações. Não é preciso assinar novo contrato para ter o direito.

5. Transição em duas etapas

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, dois meses depois da publicação: teto de 42 horas e dois descansos. A segunda vem em dezembro de 2027, com o teto de 40 horas.

6. Negociação coletiva com limites

Convenção ou acordo coletivo pode criar um regime compensatório, com dois descansos na média do mês e pelo menos um em cada semana. Na transição, pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas. Não pode passar do teto nem tirar os dois descansos. Segundo a Agência Senado, cláusulas incompatíveis perdem a validade em 60 dias.

7. Situações com tratamento próprio

Servidores públicos seguem regime próprio. Terceirizados que atendem a administração pública têm 12 meses, aplicados no aditamento do contrato. Há uma exceção para quem tem diploma de nível superior e salário alto, em patamar ligado ao teto dos benefícios da Previdência. As condições exatas devem ser conferidas no texto oficial.

8. Lei complementar para pequenos negócios

A emenda prevê que uma lei complementar trate de regras específicas para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Essa lei ainda não existe. Enquanto não existir, a regra geral vale para elas.

O que mudou no artigo 7º da Constituição: antes e depois

A emenda mexeu nos trechos do artigo 7º que tratam da duração do trabalho e do repouso semanal. A tabela compara o que valia desde 1988 com o que passa a valer.

Comparação resumida, em linguagem simples. A numeração dos incisos e a redação exata devem ser conferidas no texto oficial.

A CLT não foi reescrita pela emenda. Intervalo de almoço, descanso de 11 horas entre jornadas, adicional noturno e banco de horas continuam como estavam, agora aplicados sobre um teto menor.

PEC da 6x1: quem criou e como foi a tramitação?

A emenda nasceu de duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 221, de 2019, e a PEC 8, de 2025. Elas tramitaram em conjunto. Os nomes dos autores e de todos os que assinaram as propostas estão nas fichas de tramitação, nos portais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Câmara aprovou o texto em 27 de maio de 2026, por ampla maioria. O Senado aprovou em 14 de outubro de 2026, por 75 votos a 1. A promulgação pelo Congresso e a publicação aconteceram em 16 de outubro de 2026. Emenda constitucional não passa por sanção ou veto do presidente da República.

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Quando a EC 141/2026 entra em vigor?

A emenda está em vigor desde a publicação, em 16 de outubro de 2026. Os efeitos sobre a jornada começam em duas datas.

Datas mantidas até 11 de novembro de 2026. A decisão do STF pode ajustar detalhes da implementação.

O que ficou para lei, regulamentação ou tribunais?

A emenda fixou os limites, mas não respondeu a tudo. Estes pontos estão em aberto e não devem ser tratados como certos:

Situação em 11 de novembro de 2026.

Onde encontrar o texto completo da Emenda Constitucional 141?

O texto oficial está em três lugares públicos e gratuitos:

• Site do Planalto: na área de legislação, em "Emendas Constitucionais". O texto da Constituição publicado ali também é atualizado com a nova redação do artigo 7º.
• Diário Oficial da União: edição de 16 de outubro de 2026, no site da Imprensa Nacional.
• Portais da Câmara e do Senado: com o texto final e o histórico da PEC 221/2019 e da PEC 8/2025.

Precisa em PDF? O Diário Oficial tem versão em PDF. Na página do Planalto, use a função de imprimir do navegador e escolha "salvar como PDF". Desconfie de arquivos que circulam em grupos de mensagem: podem ser versões antigas da proposta.

O que a empresa precisa fazer com isso?

Três providências cobrem o essencial até 16 de dezembro: refazer a escala com dois descansos e até 42 horas, formalizar o novo horário por escrito e ajustar o controle de ponto e a folha. Como a regra muda de novo em dezembro de 2027, vale montar a escala já pensando nas 40 horas.

Perguntas frequentes

O que é a EC 141/2026?

É a Emenda Constitucional que alterou o artigo 7º da Constituição para reduzir a jornada máxima a 40 horas semanais, garantir dois dias de repouso semanal remunerado e proibir a redução de salário por causa da mudança.

Onde está o texto completo da Emenda Constitucional 141?

No site do Planalto, na área de emendas constitucionais, e no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2026.

Existe uma lei da escala 5x2?

Não é uma lei comum. A regra está em uma emenda à Constituição, a EC 141/2026. O texto não usa a expressão "escala 5x2": ele fixa o teto de horas e os dois dias de repouso.

Quem criou a PEC do fim da escala 6x1?

A emenda resultou da PEC 221/2019 e da PEC 8/2025, que tramitaram juntas no Congresso. Os autores e os signatários constam das fichas de tramitação nos portais da Câmara e do Senado.

A EC 141 precisa de sanção do presidente?

Não. Emenda constitucional é promulgada pelo Congresso Nacional, sem sanção ou veto. A EC 141 foi promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026.

A emenda vale para micro e pequenas empresas?

Sim, por enquanto. A emenda prevê uma lei complementar com regras específicas para MEI, micro e pequenas empresas, mas essa lei ainda não existe. Até lá, vale a regra geral.

A EC 141/2026 foi suspensa pelo STF?

Não. Há duas ações em andamento, e o relator afirmou em 10 de novembro de 2026 que a suspensão da emenda não está em discussão. A decisão esperada trata de pontos da implementação.

Fontes

• Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16/10/2026 (texto oficial no site do Planalto e no Diário Oficial da União).
• Agência Senado e Agência Câmara, cobertura da tramitação da PEC 221/2019 e da PEC 8/2025.
• Supremo Tribunal Federal, notícia de 10/11/2026 sobre as ADIs 8041 e 8042.
• Constituição Federal, artigo 7º, incisos VI, XIII, XV e XVI, na redação anterior à emenda; Lei Complementar 150/2015.
• Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 431.

Conteúdo informativo. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a orientação do contador e da assessoria jurídica da empresa. Parte das regras da EC 141/2026 ainda depende de regulamentação e de decisão dos tribunais.