Controle de ponto é obrigatório a partir de quantos funcionários?

Controle de ponto é obrigatório a partir de quantos funcionários?

A partir de 21. A CLT obriga o registro da hora de entrada e de saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Com 20 ou menos, a lei não exige o registro.

A regra está no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. O número atual vem da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Antes dela, a obrigação começava nos estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores.

O mesmo artigo diz como o registro pode ser feito: de forma manual, mecânica ou eletrônica. Ele também permite que o horário de intervalo já venha anotado de antemão no registro, o que se chama de pré-assinalação.

Como contar os 20 funcionários: por empresa ou por unidade?

A contagem é por estabelecimento. A lei fala em "estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores", e não na soma de todos os empregados da empresa.

Exemplos ilustrativos da regra do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Em caso de dúvida sobre quem entra na contagem, confirme com o contador.

Na prática, registrar em uma unidade e não registrar nas outras cria dois padrões dentro da mesma empresa. Quem tem mais de uma unidade costuma adotar o registro em todas, para ter a mesma prova e a mesma regra para toda a equipe.

Controle de ponto: quando é obrigatório mesmo com menos de 20?

Há situações em que o registro é exigido ou esperado independentemente do tamanho da equipe.

Resumo. A situação de cada empresa depende do contrato e da convenção coletiva.

Empresa pequena precisa de ponto?

Por obrigação legal, não. Por proteção, sim. A dispensa do registro não dispensa a empresa de cumprir o limite de jornada, pagar hora extra, dar intervalo e conceder as folgas. Ela só fica sem o documento que prova que cumpriu.

Na Justiça do Trabalho, a regra sobre a prova está na Súmula 338 do TST. Para a empresa obrigada a registrar, não apresentar os controles faz presumir verdadeira a jornada que o trabalhador alegou. A mesma súmula considera inválido o chamado ponto britânico, aquele com entrada e saída sempre no mesmo minuto.

A empresa com até 20 trabalhadores não sofre essa presunção automática. Mas, no processo, ela precisa de algum meio de mostrar a jornada cumprida. Sem registro, sobram as testemunhas. E a cobrança pode alcançar os últimos cinco anos do contrato.

Ponto eletrônico digital é obrigatório?

Não. A lei não obriga ninguém a usar ponto eletrônico. O artigo 74 aceita o registro manual (livro ou folha), o mecânico (relógio de cartão) e o eletrônico. A escolha é da empresa.

O que existe é uma regra para quem escolhe o eletrônico. Nesse caso, o sistema precisa seguir a Portaria MTP 671/2021, que hoje reúne as normas sobre o assunto. A antiga Portaria 1.510, de 2009, foi substituída por ela.

Tipos de registro previstos na CLT e na Portaria MTP 671/2021.

Um esclarecimento útil na hora de comparar fornecedores: o Ministério do Trabalho não homologa sistema de ponto por programa. O que a portaria exige do REP-P é o registro do programa no INPI e o atestado técnico do fabricante, além dos demais requisitos. Peça o número do registro no INPI.

Quer saber qual forma de registro combina com o tamanho da sua equipe? Fale com a iopoint pelo WhatsApp.

O que é ponto por exceção?

É o modelo em que só se anota o que foge do horário normal: hora extra, atraso, falta, saída antecipada. Nos dias comuns, nada é registrado, e presume-se que a jornada do contrato foi cumprida.

A Lei 13.874/2019 autorizou esse modelo no artigo 74, parágrafo 4º, da CLT. Ele pode ser adotado por acordo individual escrito, por convenção coletiva ou por acordo coletivo.

Antes de adotar, pese dois pontos com a assessoria jurídica:

• A prova fica mais fraca. Se o colaborador disser que fazia hora extra e ninguém anotava, a empresa não terá o registro diário para contrapor.
• A jornada menor aperta a conta. Com o teto de 42 e depois 40 horas, pequenas variações diárias pesam mais. No ponto por exceção, elas não aparecem.

O que muda no controle de ponto com a escala 5x2?

O limite de 20 trabalhadores não mudou. A Emenda Constitucional 141/2026 não alterou o artigo 74 da CLT. O que mudou foi o que o registro precisa provar.

A partir de 16 de dezembro de 2026, o teto semanal cai de 44 para 42 horas e todo empregado passa a ter dois dias de repouso por semana. Em dezembro de 2027, o teto cai para 40 horas. O salário não pode ser reduzido, então cada hora fica mais cara: cerca de 4,8% na primeira etapa e 10% na segunda.

Para a empresa, isso significa três novidades no dia a dia:

• Mais coisas para provar: além das horas, as duas folgas de cada semana.
• Menos margem: o que passa de 42 horas na semana já é hora extra.
• Minutos mais caros: o tempo a mais que ninguém percebe vira um valor maior.

Vale lembrar a regra da tolerância. Variações de até 5 minutos por marcação, no limite de 10 minutos por dia, não contam. Passou de 10 minutos no dia, conta tudo como hora extra, e não só o que excedeu (Súmula 366 do TST).

Uma lei complementar ainda vai tratar de regras específicas para MEI, micro e pequenas empresas. Ela não existe até aqui. Enquanto não existir, o teto e as duas folgas valem para a empresa pequena também.

Como começar a registrar o ponto em uma empresa pequena?

Em cinco passos, sem parar a operação.

1. Escolha a forma Manual, mecânico ou eletrônico. Se for eletrônico, confira se o sistema atende à Portaria 671/2021.
2. Defina a escala de cada um Horário de entrada, intervalo, saída e as duas folgas da semana, já com o teto de 42 horas.
3. Comunique por escrito Explique à equipe como registrar e o que fazer em caso de esquecimento ou erro.
4. Confira todo mês O colaborador vê o próprio espelho de ponto e aponta o que estiver errado antes do fechamento.
5. Guarde os registros Mantenha os espelhos e os arquivos. Eles são a prova da empresa por anos.

Perguntas frequentes

Controle de ponto é obrigatório para empresa com 20 funcionários?

Não. A obrigação vale para o estabelecimento com mais de 20 trabalhadores, ou seja, a partir de 21. Com exatamente 20, o registro é facultativo.

Empresa com menos de 20 funcionários precisa bater ponto?

A lei não obriga. Mas a jornada máxima, a hora extra e as folgas valem igual. O registro é a forma de a empresa provar o que foi cumprido.

A contagem dos 20 funcionários é por empresa ou por filial?

É por estabelecimento. Uma empresa com três unidades de 15 pessoas não está obrigada em nenhuma delas, embora some 45 trabalhadores.

Ponto eletrônico é obrigatório por lei?

Não. A CLT aceita registro manual, mecânico ou eletrônico. Quem escolhe o eletrônico precisa seguir a Portaria MTP 671/2021.

A Portaria 1.510 ainda está valendo?

Não. Ela foi substituída pela Portaria MTP 671/2021, que hoje reúne as regras do registro eletrônico de ponto, incluindo o ponto por programa (REP-P).

Ponto por exceção é permitido?

Sim, desde 2019, por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. Nele só se registram as ocorrências fora do horário normal. Avalie o risco de prova com a assessoria jurídica.

Ponto pelo celular vale como registro?

Vale, quando o sistema se enquadra como REP-P na Portaria 671/2021: programa registrado no INPI, comprovante a cada marcação, arquivo AFD e atestado técnico.

A escala 5x2 mudou a obrigação de registrar o ponto?

Não mudou o limite de 20 trabalhadores. Mudou o teto da jornada e criou o segundo dia de repouso, o que aumenta a importância de registrar horas e folgas.

Fontes

• CLT, artigos 58, 62 e 74, com a redação da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
• Portaria MTP 671/2021, que reúne as regras do registro eletrônico de ponto.
• Tribunal Superior do Trabalho, Súmulas 338 e 366.
• Lei Complementar 150/2015 (trabalho doméstico).
• Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16/10/2026, e cobertura da Agência Senado e da Agência Câmara.

Conteúdo informativo. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a orientação do contador e da assessoria jurídica da empresa. Parte das regras da EC 141/2026 ainda depende de regulamentação e de decisão dos tribunais.