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Decreto 13.173 explicado: o texto oficial e o que muda na escala 5x2, artigo por artigo

O presidente Lula assinou em 19 de novembro de 2026 o Decreto nº 13.173, que regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026, a emenda do fim da escala 6x1. O decreto foi publicado no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial da União. Ele tem sete artigos e trata do divisor do salário-hora, da escala 12x36, dos turnos ininterruptos de revezamento e de quem é alcançado pelas regras novas.

Por Jungles Wegher, CEO da iopointAtualizado em 19 min de leitura

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Narração em voz sintética. O texto completo está logo abaixo.

Texto do Decreto 13.173 que regulamenta a escala 5x2
Neste artigo

Neste artigo, cada artigo do decreto aparece com o texto oficial e, logo abaixo, a explicação do que ele significa para a empresa. No fim, você encontra o que o decreto não resolveu, a situação no Supremo Tribunal Federal (STF), um roteiro do que fazer e as perguntas mais comuns.

O decreto em uma tabela

ArtigoAssuntoEm uma frase
1ºAlcanceVale para empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, para avulsos
2ºTurnos ininterruptos de revezamento6 horas por dia, salvo norma coletiva, com média mensal e dois repousos
3ºEscala 12x36Compensação ou hora extra quando a média do mês passar do limite semanal
4ºRepouso e regimes especiaisO Ministério do Trabalho vai regulamentar por ato próprio
5ºDivisor do salário-hora210 para 42 horas, 200 para 40 horas; prevalece o mais favorável
6ºAtos complementaresO ministro do Trabalho pode editar outras normas
7ºVigênciaVale desde a publicação, com os prazos da emenda

Artigo 1º: a quem o decreto se aplica

“Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, observado o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e na legislação específica.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos empregados urbanos, aos empregados rurais, aos empregados domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos, na forma estabelecida no art. 7º, caput, inciso XXXIV, e § 1º, da Constituição.”

O que significa. O decreto não cria um regime novo. Ele se encaixa nas regras que já existem: a Constituição com a emenda, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 605/1949, que é a lei do repouso semanal remunerado. Onde houver lei específica para uma categoria, ela também continua valendo.

O parágrafo único resolve uma dúvida que muitos empregadores tinham: a nova jornada vale também para o empregado doméstico e para o empregado rural. No caso do doméstico, a própria Constituição, no § 1º do artigo 7º, já lista os incisos XIII (limite de horas) e XV (repouso semanal) entre os direitos da categoria. Quem tem empregada doméstica, caseiro ou motorista particular com carteira assinada também passa ao limite de 42 horas semanais em 16/12/2026, com dois dias de repouso.

Os trabalhadores avulsos, como os portuários e os da movimentação de mercadorias contratados por intermédio de sindicato ou de órgão gestor, entram “no que couber”. A base é o inciso XXXIV do artigo 7º, que garante igualdade de direitos entre o avulso e o empregado com vínculo. Como o avulso não tem um empregador fixo, a forma de aplicar o limite e os repousos depende da organização de cada atividade.

Artigo 2º: turnos ininterruptos de revezamento

“Art. 2º Aos empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento será assegurada jornada de seis horas diárias, exceto se houver disposição diversa estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.”

O que significa. Turno ininterrupto de revezamento é o regime das atividades que não param, em que as equipes se alternam entre manhã, tarde e noite. É comum em indústrias de processo contínuo, mineração, siderurgia e algumas centrais de atendimento. A Constituição já garantia a esse trabalhador “jornada de seis horas”, “salvo negociação coletiva” (artigo 7º, inciso XIV). O decreto repete a regra e acrescenta duas condições para o caso de a norma coletiva fixar turnos maiores, de 8 horas, por exemplo:

  1. a média do mês tem de ficar dentro do limite semanal da Constituição: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027;
  2. o empregado tem de ter os dois dias de repouso semanal.

Na prática. Uma indústria com turnos de 8 horas por acordo coletivo precisa conferir se a escala dos revezamentos, somada no mês, dá uma média de até 42 horas por semana. Se a escala antiga tinha média de 44 horas, ela precisa de ajuste, normalmente com mais uma folga no ciclo ou com uma turma a mais. Sem norma coletiva, o turno é de 6 horas por dia.

Artigo 3º: a escala 12x36

“Art. 3º Aos empregados que trabalhem em jornadas de doze horas consecutivas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso será assegurado a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.”

O que significa. A 12x36 continua permitida. Ela segue prevista no artigo 59-A da CLT, que admite a escala por “acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. O decreto não proíbe a escala. Ele diz o que acontece quando a conta do mês passa do limite semanal: o empregado tem direito a compensar as horas a mais ou a receber como hora extra, e a forma é definida na convenção ou no acordo coletivo.

A conta da 12x36. Quem trabalha 12 horas e descansa 36 trabalha um dia sim, um dia não. Em média, são 3,5 plantões por semana:

3,5 plantões × 12 horas = 42 horas semanais, em média

PeríodoLimite semanalMédia da 12x36 com 12 horas de trabalhoSituação
Até 15/12/202644 horas42 horasDentro do limite
16/12/2026 a 15/12/202742 horas42 horasNo limite
A partir de 16/12/202740 horas42 horas2 horas por semana acima: compensar ou pagar

O detalhe do intervalo. Se o plantão de 12 horas tem uma hora de intervalo para refeição gozada de fato, o trabalho efetivo é de 11 horas. Nesse caso, a média cai para 38,5 horas semanais (3,5 × 11), abaixo até do limite de 40 horas. A conta muda conforme o intervalo seja concedido ou indenizado, e a CLT admite as duas formas (“observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”). Por isso, cada empresa precisa fazer a conta com a escala real e com o que diz a sua convenção.

O ponto que ainda gera dúvida. O decreto manda seguir os termos da convenção ou do acordo coletivo para a compensação ou o pagamento. Para a empresa que usa 12x36 só por acordo individual, sem norma coletiva, há duas leituras: (A) sem norma que fixe a compensação, as horas acima da média são pagas como extras; (B) a empresa compensa com folgas extras na própria escala, desde que a média do mês fique no limite. A leitura B depende de interpretação e pode ser questionada. Até 15/12/2027 a dúvida tem pouco efeito prático, porque a média da 12x36 com 12 horas trabalhadas coincide com o limite de 42 horas.

Artigo 4º: o repouso e os regimes especiais vão para o Ministério do Trabalho

“Art. 4º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a aplicação do repouso semanal remunerado, na forma prevista na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e dos regimes especiais de jornada, nos termos do disposto no art. 7º, § 3º, da Constituição.”

O que significa. As regras do segundo dia de repouso, como a forma de pagamento, a perda por falta e o feriado, e as regras dos regimes especiais de cada categoria vão sair numa norma do Ministério do Trabalho, provavelmente uma portaria. O governo anunciou a primeira para a semana seguinte ao decreto, com orientações sobre o repouso e os regimes especiais, e portarias por categoria depois, como as do transporte de passageiros e de cargas.

O ponto de atenção. O § 3º do artigo 7º da Constituição, citado pelo próprio decreto, diz: “Lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo.” O texto fala em lei, votada pelo Congresso. Uma portaria pode orientar a aplicação, mas uma portaria que crie regime diferenciado sem lei pode ser questionada na Justiça. Na decisão de 12/11, o STF também pediu ao Congresso que aprove essa lei em 180 dias. Até lá, a empresa deve ler a portaria com cuidado: o que for orientação de aplicação tende a ser seguido pela fiscalização; o que for exceção ao limite da Constituição tem risco maior.

Artigo 5º: o divisor do salário-hora

“Art. 5º Aos empregados em qualquer atividade privada, sujeitos à duração normal do trabalho, será aplicado para o cálculo do salário-hora:

I - o divisor 210, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta e duas horas semanais; e

II - o divisor 200, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta horas semanais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal, e deverá prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado.”

O que significa. O divisor é o número pelo qual se divide o salário mensal para achar o valor de uma hora. Ele é a base da hora extra, do adicional noturno, do desconto de atraso e de vários reflexos. Até agora, o divisor 220 para 44 horas semanais e o 200 para 40 horas vinham da prática e da jurisprudência, como a Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com o decreto, os divisores da transição passam a ter base expressa:

salário-hora = salário mensal ÷ divisor

PeríodoLimite semanalDivisorSalário de R$ 2.200,00Hora extra com 50%
Até 15/12/202644 horas220R$ 10,00R$ 15,00
16/12/2026 a 15/12/202742 horas210R$ 10,48R$ 15,71
A partir de 16/12/202740 horas200R$ 11,00R$ 16,50

O salário mensal não muda, porque a emenda proíbe qualquer redução. O que muda é o valor da hora: o mesmo salário passa a pagar menos horas, e cada hora vale mais. Por isso, a hora extra fica cerca de 4,8% mais cara em 16/12/2026 e 10% mais cara em 16/12/2027, em relação a hoje.

O parágrafo único: vale o divisor mais favorável. “Mais favorável ao empregado” é o divisor menor, porque ele dá uma hora mais cara. O decreto preserva três situações:

  • divisor menor previsto em lei, como o de categorias com jornada legal reduzida;
  • divisor menor previsto em convenção ou acordo coletivo;
  • divisor menor que decorre da jornada do contrato: quem é contratado para 36 horas semanais tem divisor 180, e quem é contratado para 30 horas semanais tem divisor 150, mesmo que o limite da Constituição seja maior.

Atenção ao primeiro ano. O inciso I fala em “duração normal máxima” de 42 horas semanais. Se a empresa decidir trabalhar só 40 horas semanais já em 16/12/2026, em cinco dias de 8 horas, a jornada do contrato fica abaixo do máximo, e o parágrafo único leva ao divisor 200 desde já. A escolha da jornada, portanto, define o divisor.

Quem fica fora. O artigo vale para empregados “sujeitos à duração normal do trabalho”. Não alcança, por exemplo, os empregados com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS, que a emenda tirou das regras de duração (artigo 8º da EC 141), salvo se a empresa mantiver o controle por liberalidade ou a norma coletiva exigir.

Artigo 6º: outras normas do Ministério do Trabalho

“Art. 6º O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, e neste Decreto.”

O que significa. Além da portaria do artigo 4º, o ministério pode publicar outras normas para aplicar a emenda e o decreto. Na prática, isso inclui orientações à fiscalização, ajustes nas normas regulamentadoras e respostas oficiais a dúvidas frequentes. Essas normas ficam abaixo da Constituição e da lei e não podem contrariar a emenda nem a decisão do STF.

Artigo 7º: quando o decreto vale

“Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos de acordo com os prazos e as condições estabelecidos na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.”

O que significa. O decreto está em vigor desde 19/11/2026, mas seus efeitos seguem o calendário da emenda. O divisor 210 vale a partir de 16/12/2026, e não antes. A folha de dezembro de 2026, por isso, tem dois períodos: até o dia 15, com 44 horas semanais e divisor 220; a partir do dia 16, com 42 horas e divisor 210.

O que o decreto não traz

Antes da publicação, a imprensa noticiou que o decreto teria outras regras. O texto oficial não tem:

  • “8 folgas por mês”: não aparece. A regra continua a da emenda: dois dias de repouso por semana, um de preferência no domingo;
  • “ninguém trabalha 7 dias seguidos”: não aparece no decreto. A jurisprudência do TST já considera irregular conceder o repouso depois do sétimo dia seguido de trabalho (Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1), com pagamento em dobro;
  • o dia de 8h24 sem acordo coletivo: não é tratado. Ele continua permitido pela liminar do STF, até 15/12/2027;
  • as condições da neutralidade salarial, que a decisão do STF disse que seriam fixadas em lei ou decreto: além do divisor, o decreto não detalha o tema;
  • pequenas empresas, contratos com a administração pública, empregados de salário alto e perda do repouso por falta: continuam regidos pela emenda, pela decisão do STF e pela Lei 605/1949, à espera da portaria e das leis pedidas pelo STF.

Como o decreto se encaixa na decisão do STF

TemaEmenda 141Liminar do STF (12/11/2026)Decreto 13.173
Limite semanal42 horas em 16/12/2026; 40 em 16/12/2027Datas mantidasSegue os prazos da emenda
Dia de 8h24Só por norma coletivaPermitido sem norma até 15/12/2027, sem hora extra nos 24 minutosNão trata
Distribuição das folgasMédia no mês, pelo menos uma por semana, por norma coletivaNorma coletiva pode afastar esses limites, preservados os dois repousosNão trata
DivisorNão trataNão trata210 e 200; prevalece o mais favorável
12x36Não trataPede lei para regimes diferenciadosCompensação ou hora extra acima da média
Turnos ininterruptosLimites da ConstituiçãoPede lei para regimes diferenciados6 horas, salvo norma coletiva; média mensal
Domésticos e ruraisConstituição, art. 7ºNão trataIncluídos expressamente

Em 17/11/2026, o ministro Flávio Dino converteu as duas ações (ADI 8.041 e ADI 8.042) para o rito de julgamento direto do mérito no plenário presencial. A decisão diz que “as medidas cautelares permanecerão em vigor” até esse julgamento. Ela registra ainda que a Câmara e o Senado foram aos autos defender a rejeição da liminar. A data do julgamento não estava marcada em 19/11/2026.

O que a empresa deve fazer agora

  1. Dono da empresa: decidir a jornada do primeiro ano: 42 horas semanais em dias de até 8h24 ou 40 horas em dias de 8 horas. A escolha define o divisor.
  2. Dono da empresa: conferir se a empresa tem empregados domésticos, rurais, em 12x36 ou em turnos ininterruptos: cada grupo tem um ponto específico no decreto.
  3. Departamento pessoal e contador: parametrizar a folha por data: divisor 220 até 15/12/2026 e 210 a partir de 16/12/2026, ou o divisor da jornada do contrato, se for menor.
  4. Departamento pessoal e contador: fazer a conta da média mensal da 12x36 e dos turnos com a escala real, incluindo os intervalos.
  5. Departamento pessoal e contador: separar a folha de dezembro em dois períodos.
  6. Jurídico: ler a convenção ou o acordo coletivo: o que ele diz sobre a 12x36, os turnos e a compensação.
  7. Jurídico: acompanhar a portaria do Ministério do Trabalho e o julgamento no STF, e registrar com data cada decisão tomada pela empresa.
  8. Gestor de ponto: cadastrar a escala nova de cada empregado com data de início em 16/12/2026 e conferir que o sistema marca os dois repousos semanais.

Perguntas frequentes

O decreto adiou o fim da escala 6x1?

Não. Ele segue os prazos da emenda: limite de 42 horas semanais e dois repousos a partir de 16/12/2026, e de 40 horas a partir de 16/12/2027.

O decreto vale para empregada doméstica?

Sim. O parágrafo único do artigo 1º inclui os empregados domésticos e os rurais. A empregada doméstica passa ao limite de 42 horas semanais e a dois dias de repouso em 16/12/2026.

Qual divisor usar a partir de 16 de dezembro?

O divisor 210, para quem trabalha no limite de 42 horas semanais. Se o contrato for de 40 horas semanais ou menos, ou se a convenção previr divisor menor, vale o menor.

A 12x36 acabou?

Não. Ela continua prevista na CLT. O decreto só diz que, se a média do mês passar do limite semanal, as horas a mais são compensadas ou pagas como extras, nos termos da norma coletiva.

O turno de revezamento pode ter 8 horas?

Sim, se houver convenção ou acordo coletivo, desde que a média do mês fique dentro do limite semanal e o empregado tenha os dois repousos. Sem norma coletiva, o turno é de 6 horas.

A empresa pode dar só uma folga numa semana?

Só com acordo ou convenção coletiva, pela liminar do STF, garantidos os dois repousos. Sem norma coletiva, são duas folgas por semana.

O decreto fala em 8 folgas por mês?

Não. Essa regra foi noticiada antes da publicação, mas não está no texto oficial.

O dia de 8h24 sem acordo coletivo continua permitido?

Sim, pela liminar do STF de 12/11/2026, até 15/12/2027. O decreto não trata do tema.

O que ainda falta regulamentar?

A portaria do Ministério do Trabalho sobre o repouso e os regimes especiais, as leis pedidas pelo STF ao Congresso (regimes diferenciados e pequenas empresas) e o julgamento final das ações no STF.

O salário pode ser reduzido por causa da jornada menor?

Não. A emenda proíbe qualquer redução salarial, inclusive dos pisos. O que muda é o valor da hora, que sobe.

Fontes

Jungles Wegher, CEO da iopoint
Jungles Wegher

Fundador e CEO da iopoint

Fundou a iopoint em 2019, em São Miguel do Oeste (SC), para resolver um problema que conhecia de perto: fazer a conta da jornada do jeito que a lei e as convenções coletivas mandam, sem depender de planilha. Desde então, acompanha a rotina de empresas de vários estados no registro de ponto, no banco de horas e no fechamento da folha. A iopoint desenvolve sistema de registro e cálculo de jornada no modelo REP-P da Portaria 671/2021, com programa registrado no INPI.

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