Controle de ponto pelo celular é legal? O que diz a Portaria 671

Controle de ponto pelo celular é legal?

Sim. O ponto eletrônico no celular é uma das formas de registro previstas na Portaria MTP 671, de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência. A portaria chama essa modalidade de REP-P, que quer dizer registrador eletrônico de ponto por programa.

Antes de 2021, o registro eletrônico estava ligado a um equipamento: o relógio de ponto na parede. A Portaria 671 juntou as regras antigas e criou uma modalidade em que o registrador é um programa, que pode rodar no celular, no tablet ou no computador.

O que separa um registro que serve de prova de um que não serve é o aplicativo cumprir o que a portaria pede.

REP-P: o que é e qual a diferença para o relógio de ponto?

REP-P é o registro de ponto feito por um programa, sem depender de um equipamento específico. A Portaria 671 prevê três tipos de registrador eletrônico. Cada um tem uma lógica e uma condição de uso.

Fonte: Portaria MTP 671/2021. Resumo para orientação. Confira os detalhes no texto oficial.

Repare na diferença: o alternativo só pode ser usado com convenção ou acordo coletivo que autorize. O ponto por programa não depende dessa autorização. Depende de o programa cumprir os requisitos da norma.

O que a Portaria 671 exige do ponto no celular?

A portaria exige quatro coisas principais do ponto por programa: registro no INPI, comprovante a cada marcação, arquivo AFD e atestado técnico. Veja o que cada uma significa na prática.

1. Registro no INPI O programa precisa estar registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. É o que identifica o programa e quem responde por ele.
2. Comprovante da marcação O trabalhador recebe um comprovante a cada vez que registra o ponto. É a prova dele de que marcou naquele horário.
3. Arquivo AFD O sistema gera o Arquivo-Fonte de Dados no formato definido pela portaria. É o arquivo que a fiscalização e a perícia pedem.
4. Atestado técnico O fabricante entrega o atestado técnico e termo de responsabilidade, em que declara que o programa atende à norma.

Os quatro itens têm uma razão em comum: impedir que o registro seja alterado sem deixar rastro.

O aplicativo de ponto precisa ser homologado pelo Ministério do Trabalho?

Não. Não existe ponto por programa homologado pelo Ministério. A Portaria 671 não criou um processo em que o governo testa e aprova aplicativos de ponto. O que ela exige é o registro do programa no INPI, o atestado técnico do fabricante e o cumprimento dos requisitos técnicos.

Como conferir o registro do programa no INPI

A conferência é simples e qualquer pessoa pode fazer. O INPI mantém uma consulta pública dos registros de programa de computador.

1. Peça ao fornecedor, por escrito, o número do registro do programa no INPI.
2. Entre no site do INPI e abra a pesquisa de programas de computador.
3. Busque pelo número informado. Confira o nome do programa e o nome do titular.
4. Veja se o titular é a empresa que está vendendo o sistema para você, ou uma empresa do mesmo grupo. Se for outra, peça explicação.
5. Guarde uma cópia da tela com a data da consulta.

Ponto digital é obrigatório?

Não. A lei não obriga nenhuma empresa a usar ponto digital. O que o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT obriga é o registro da hora de entrada e de saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Esse registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico. A escolha é da empresa.

Quem tem até 20 trabalhadores não é obrigado a registrar. Mas o limite de jornada vale para todos, e as horas extras também. Sem registro, a empresa não tem como mostrar a jornada cumprida se ela for cobrada na Justiça.

• 20 trabalhadores: acima disso, o registro de ponto é obrigatório
• 3 formas aceitas pela CLT: manual, mecânica ou eletrônica
• 5 anos é o período que pode ser cobrado na Justiça

Se a empresa escolher o registro eletrônico, aí sim precisa seguir a Portaria 671.

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O ponto no celular funciona sem internet?

Funciona, quando o sistema foi feito para isso. No registro sem internet, o aplicativo guarda a marcação no próprio aparelho, com data, hora e localização, e envia para o sistema quando a conexão volta.

Esse recurso faz diferença em obra, em área rural, em galpão com sinal fraco e em rota de entrega. Sem ele, o RH passa o mês corrigindo ponto na mão.

Faça o teste: coloque o celular em modo avião, registre o ponto, ligue a internet e confira se a marcação chegou com o horário original.

Como evitar fraude no ponto eletrônico pelo celular?

Com três camadas: localização, cerca virtual e reconhecimento facial. Nenhuma delas é perfeita sozinha. Juntas, tornam a fraude difícil e fácil de perceber.

• Localização por GPS: cada marcação fica gravada com o lugar onde foi feita.
• Cerca virtual: a empresa define a área em que o ponto pode ser registrado, como o endereço da loja ou da obra.
• Reconhecimento facial: o aplicativo confere o rosto de quem está marcando. Isso dificulta que um colega registre pelo outro.

Um ponto de atenção: rosto e localização são dados pessoais. Pergunte ao fornecedor onde esses dados ficam guardados e como são tratados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

Como verificar um aplicativo de ponto para empresa?

Use a lista abaixo. Ela serve para qualquer fornecedor. Os quatro primeiros itens vêm da Portaria 671. Sem eles, não vale a pena seguir para os outros.

Lista de conferência para uso livre. Os itens 1 a 4 correspondem aos requisitos do REP-P na Portaria 671/2021.

Por que o ponto no celular ganha importância com a escala 5x2?

Porque a jornada ficou menor e cada minuto passou a valer mais. A partir de 16 de dezembro de 2026, o teto é de 42 horas por semana, com dois dias de descanso. Em dezembro de 2027, cai para 40 horas. O salário não muda, então o valor da hora sobe.

A CLT tolera variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos por dia. Passou disso, todo o tempo a mais conta como hora extra (Súmula 366 do TST). Quinze minutos por dia somam 5 horas e 30 minutos no mês.

O ponto pelo celular resolve o problema onde ele nasce: o técnico registra na chegada ao cliente, com hora e lugar, e o gestor vê no mesmo dia.

Perguntas frequentes

REP-P o que é?

É o registrador eletrônico de ponto por programa, criado pela Portaria MTP 671/2021. Nele, o registro é feito por um programa de computador, que pode funcionar no celular, no tablet ou no computador. O programa precisa ter registro no INPI e cumprir os requisitos técnicos da portaria.

O funcionário é obrigado a usar o próprio celular para bater o ponto?

A Portaria 671 trata do registrador, não de quem é o dono do aparelho. O caminho mais tranquilo é combinar por escrito e oferecer alternativa a quem não quiser ou não puder usar o próprio celular, como um aparelho compartilhado na entrada ou o registro pelo computador. Na dúvida, consulte a assessoria jurídica.

Ponto eletrônico no celular precisa de internet?

Não necessariamente. Sistemas com registro sem internet guardam a marcação no aparelho e enviam quando a conexão volta. Teste esse recurso antes de contratar, com o celular em modo avião.

Ponto digital é obrigatório para empresa com menos de 20 funcionários?

Não. O artigo 74 da CLT obriga o registro apenas nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, e mesmo nesses casos o registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico. A obrigação é registrar, não usar um sistema digital.

Como saber se um aplicativo de ponto é confiável?

Peça o número do registro do programa no INPI e confira na consulta pública. Peça também o atestado técnico e um arquivo AFD de exemplo.

Fontes

• Portaria MTP 671/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, e, historicamente, Portarias 1.510/2009 e 373/2011.
• CLT, artigo 58, parágrafo 1º, e artigo 74, parágrafo 2º, com a redação da Lei 13.874/2019.
• Tribunal Superior do Trabalho, Súmulas 338 e 366.
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), consulta pública de registros de programa de computador.
• Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16/10/2026.
• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Conteúdo informativo. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a orientação do contador e da assessoria jurídica da empresa. Parte das regras da EC 141/2026 ainda depende de regulamentação e de decisão dos tribunais.