A Portaria 671 – Ministério do Trabalho e Previdência, publicada no dia 08 de novembro de 2021, “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, às políticas públicas e às relações de trabalho” (BRASIL, 2021).
Além de regulamentar as situações a cima mencionadas, a portaria regula as questões sobre o Controle de Ponto Eletrônico e o Registro da Jornada de Trabalho. A nova portaria revogou a portaria 373 e 1.510 que eram anteriormente utilizadas como referência para a regulamentação do Controle de Ponto Eletrônico.
Dessa forma, para os profissionais de RH, empregadores e outros profissionais relacionados a gestão de pessoas, é de extrema importância entender o que mudou com a nova portaria.
Portaria 671 Ministério do Trabalho e Previdência, o que muda em relação aos pontos eletrônicos?
A nova portaria conta com 401 artigos, mais anexos, abordando questões como carteira de trabalho e previdência social, contrato de trabalho, controle de jornada, ente outras.
Além disso, foram revogadas 162 portarias, das quais ressaltamos a Portaria 373 do MTE, que regulamenta o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho e a Portaria 1.510 do MTE, que disciplinava sobre o registro de ponto e o sistema de registro eletrônico de ponto.
Dessa forma, a portaria definiu três modelos de registradores de ponto que podem ser utilizados, o Registrador Eletrônico de Ponto por Programa (REP-P), o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A) e o Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-P), a seguir, faremos a distinção desses três modelos, acompanhe:
Registrador Eletrônico de Ponto por Programa REP-P
O REP-P, é o sistema de registro de ponto por meio de um software, sendo definido no art. 75, inciso III da Portaria:
III – Sistema de registro eletrônico de ponto via programa: composto pelo registrador eletrônico de ponto via programa – REP-P, pelos coletores de marcações, pelo armazenamento de registro de ponto e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto.
Parágrafo único. Coletores de marcações são equipamentos, dispositivos físicos ou programas (softwares) capazes de receber e transmitir para o REP-P as informações referentes às marcações de ponto.
O REP-P, conforme os artigos 78 e 79 da portaria, pode ser executado em servidor dedicado ou em nuvem, devendo ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Além disso, o registrador deve emitir ou disponibilizar acesso ao comprovante de registro do colaborador, tendo como objetivo comprovar a efetiva marcação realizado pelo funcionário.
Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo REP-A
O REP-A, anteriormente regulamentado pela portaria 373 do MTE, é definido pelo art. 77 da portaria, como um “conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho, autorizado por convenção ou acordo coletivo”.
O REP-A deve permitir a identificação de empregado e empregador e deve permitir a extração eletrônica ou impressão do registro das marcações realizadas pelo colaborador, no local da fiscalização ou de forma remota, nos moldes do art. 77, parágrafo primeiro e seus incisos I e II da norma.
Pontos em comum entre o REP-A e o REP-P
Tanto o REP-A quanto o REP-P deverão ter assinatura eletrônica dos documentos gerados pelos registradores, para comprovar a integridade desses documentos (art. 86 da portaria). Para dar maior segurança na assinatura desses documentos, a portaria em seu art. 88 exige que as assinaturas geradas devem utilizar certificados válidos e emitidos por autoridades certificadoras da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
Registrador Eletrônico de Ponto Convencional REP-C
O REP-C, é o registrador convencional, conforme o art. 76 da portaria ele é definido como:
[…] equipamento de automação monolítico, identificado pelo seu número de fabricação e cujo modelo possui certificado de conformidade especificado no art. 90, utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.
O REP-C deve emitir ou disponibilizar acesso ao comprovante de registro do empregado, para comprovar o registro da marcação, conforme o art. 79 da portaria.
Além disso, faz-se necessário destacar os parágrafos primeiro ao quarto do art. 76 da portaria, vejamos:
§ 1º O REP-C deve estar sempre no local da prestação do serviço e disponível para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
§ 2º O empregador que adquirir o REP-C não poderá aliená-lo para empresa que não pertença ao seu grupo econômico.
§ 3º O REP-C somente poderá conter empregados do mesmo empregador, excetuados os seguintes casos:
I – Registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 no REP-C do tomador de serviços; e
II – Empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP-C dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico.
§ 4º Ocorrendo alguma das situações mencionadas nos incisos I e II do § 3°, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto deverá identificar o empregado e considerar as respectivas marcações para o controle de ponto da empresa empregadora.
Salienta-se que as assinaturas geradas pelo registrador convencional devem seguir as disposições e requisitos do INMETRO (art. 87 da portaria).
Conclusão
Para poder cumprir a legislação trabalhista, faz-se necessário constante estudo para manter-se atualizado sobre as mudanças e atualizações da norma vigente, a Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência é um exemplo disso.
A Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência entrou em vigor de forma completa no 10 de fevereiro de 2022, dessa forma, as empresas devem estar ajustadas ou em se ajuste às mudanças previstas na portaria.
Gostou desse conteúdo? Continue navegando e aproveite para conhecer nosso produto, controle de jornada com qualidade é iopoint. Conheça nosso sistema e solicite um teste grátis!
Redação:
Eduardo Ternus
Referências:
BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Portaria n. 671 de 08 de novembro de 2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, às políticas públicas e às relações de trabalho.
